insolvencia pessoal documentos
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Outra solução reside em enveredar pelo PERSI, que consiste num acordo entre o cliente e a instituição financeira para regularizar o pagamento do montante em dívida. Também neste caso é possível alargar o prazo de pagamento e reduzir as prestações mensais.
Quando é declarada a insolvência pelo tribunal, todos os seus bens e rendimentos são penhorados para pagar o máximo possível das dividas existentes. Relativamente ao valor que não foi possível pagar, ficará sem efeito ao fim de cinco anos para poder “appearçar a sua vida novamente do zero”.
Diferente da declaração de autofalência, a insolvência civil é aceita apenas para pessoas fileísicas. Já a falência, pode ser declarada apenas por empresas.
Para pedir insolvência em Portugal, a empresa pode optar por um processo de recuperação ou liquidação. Se a empresa decidir pela insolvência, ela deve fazer o pedido de forma voluntária dentro de 30 dias após tomar conhecimento da situação.
No Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) – que também prevê procedimentos específicos para pessoas singulares – “é considerado em situação de insolvência insolvência pessoal advogado o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas”, o que significa que, de acordo com o ponto one do artigo n.
A lei distingue entre dívidas individuais e dívidas comuns dos cônjuges, ambas relevantes neste contexto.
Assim a remuneração média nos depósitos a prazo no nosso país é a sétima mais baixa da área euro.
A declaração de insolvência só deve ser solicitada quando for impossível qualquer negociação com credores ou estiver sem bens para vender ou meios para pagar as dívidas. Só aconselhamos quando é mesmo a última forma de fazer frente a dívidas irresolúveis.
Esta declaração, como vimos acima, ajuda a ultrapassar situações graves de sobreendividamento, sendo esta a sua principal vantagem. Mais especificamente, este complexo processo tem seguintes vantagem:
É importante destacar que a insolvência não é uma situação ilegal e pode ocorrer por diversos motivos, como má administração financeira, queda nas vendas, crises econômicas, entre outros.
Alternativamente, o critério do balanço considera insolvência quando o passivo excede o ativo, mas com restrições, aplicando-se principalmente a entidades coletivas e exigindo que a diferença seja manifestamente significativa. A lei também contempla a correção do critério do balanço em certas situações e equipara a insolvência iminente à insolvência atual no caso de apresentação à insolvência pelo devedor.[5] Exemplos[editar
Plano de pagamento: O pedido inicial pode também vir junto de um plano de pagamento aos credores, que tem de ser aprovado pelos mesmos. Caso seja aceite, o devedor terá de o cumprir de acordo com o que for decidido em tribunal.
Privação da gestão do património – O insolvente pessoal perde a propriedade de todos os seus bens que possam ser penhorados para pagamento das dívidas, incluindo rendimentos e contas bancárias, sendo integrados na massa insolvente, que será administrada (nomeadamente sendo vendidos os bens em leilão) pelo Administrador da Insolvência.
Ao ser realizado o pedido de insolvência com a exoneração do passivo restante e aceite pelo tribunal, appearça o for everyíodo de cessão, que termina ao fim de cinco anos.
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